Sobre a Proteção de Dados
O Instituto de Previdência do Município de João Pessoa é autarquia responsável por gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município de João Pessoa e conduz suas atividades de forma íntegra e transparente, zelando pela privacidade de seus beneficiários e servidores ativos, conforme nossa Política de Segurança da Informação, de documentos e de proteção de dados pessoais.
É dever do IPMJP garantir a confidencialidade e integridade dos dados pessoais a que tem acesso, utilizando-os exclusivamente para as finalidades específicas e legítimas, franqueando o acesso ao respectivo titular, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados) e do Decreto Municipal nº 9.792/2021, que dispõe sobre a implementação da LGPD no município de João Pessoa.
O que é a LGPD?
LGPD é a sigla que denomina a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, que pretende proteger todos os dados pessoais utilizados por pessoas físicas e jurídicas que estejam no território brasileiro e em alguns casos, fora do país, previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Ela busca proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade que estão previstos na Constituição Federal, além de trazer regras que devem ser respeitadas acerca do armazenamento, compartilhamento, tratamento e coleta de dados pessoais, discorrendo inclusive sobre as penalidades para quem não obedecer a essas regras. A LGPD entrou em vigor no ano de 2020, contudo as suas sanções só passaram a vigorar a partir do dia 1º de agosto de 2021.
Quais conceitos são importantes para compreender a LGPD?
Dado pessoal: dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde, ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Agentes de tratamento: São o Controlador e o Operador.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pessoais (ANPD). Também denominado Data Protection Officer (DPO).
Qual a finalidade de tratamento dos dados pessoais pelo IPMJP?
No uso de suas atribuições, todos os dados, documentos e informações tratados pelo IPMJP vinculam-se exclusivamente à finalidade pública, destinados a subsidiar a prestação do serviço público para o qual o IPMJP foi criado.
Quais os direitos dos titulares de dados segundo a LGPD?
Conforme expresso na LGPD, o titular dos dados pessoais possui o direito a obter do Controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos do §5º do art. 8º da LGPD.
Como o IPMJP Garante a Segurança dos dados pessoais?
O IPMJP garante a segurança dos dados pessoais através dos procedimentos estabelecidos na Política de Segurança de documentos, informações e proteção de dados pessoais, bem como com a realização de treinamentos e workshops de segurança da informação junto aos seus servidores.
O que é a Política de Segurança de Documentos, Informações e Proteção de Dados Pessoais?
É um documento contendo um conjunto de regras gerais que direcionam a segurança e privacidade da informação deste Instituto, e são suportadas por normas e procedimentos que devem ser seguidas por toda a organização, orientando a segurança da informação, conforme o ramo de negócio, legislação e normas vigentes, possuindo caráter de documento jurídico.
Para fins da elaboração deste documento, foram consideradas as normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 – Segurança da Informação e ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 – Código de Prática para controles de segurança da informação, a Lei nº 8.159/1991 – Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Como os titulares de dados pessoais podem exercer os direitos previstos na LGPD?
Nos moldes da Lei de Acesso à Informação, os cidadãos podem efetivar seu direito de acesso pelo canal de ouvidoria do IPMJP (https://www.ipmjp.pb.gov.br/site/ouvidoria), pelo Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), ou pelo Portal de Transparência do Município de João Pessoa (https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br).
Quanto aos titulares de dados pessoais, a LGPD estabelece que esse poderá solicitar do órgão esclarecimentos acerca da finalidade e forma de tratamento dos dados, os quais estão especificados no teor da Política de Segurança de documentos, informações e proteção de dados pessoais, a qual constará no portal do IPMJP para consulta, além da possibilidade de solicitar informações por meio do 1DOC, através do setor “IPM-DPO - Departamento de Proteção de Dados”.
Política de Segurança da Informação
Esta política de segurança da informação, tem como objetivo: Estabelecer os procedimentos para utilização correta dos ativos de tecnologia da informação pertencentes ao Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPMJP), a fim de evitar incidentes que possam: inutilizar, extinguir ou alterar as informações e recursos utilizados no instituto; Promover a conscientização para com a segurança da informação; Prover meios que contribuam para a manutenção dos princípios da segurança da Informação e seus aspectos: Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade, Autenticidade e Não repúdio.
Termo de Privacidade
Bem vindo ao Portal do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPMJP), site desenvolvido e mantido pelo IPMJP.
Esse termo de privacidade tem por finalidade estabelecer as regras para o tratamento de dados pessoais coletados dos usuários, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis aplicáveis.
É importante destacar que o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa empreende esforços para proteger a privacidadedos usuários e visitantes deste site, especialmente no que se refere à segurança da informação. Seus dados pessoais são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Principais definições
Para fins deste Termo de Privacidade, considera-se:
| Dado pessoal | Qualquer informação relacionada à pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificáve. |
|---|---|
| Dado sensível | Categoria especial de dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural. |
| Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, tais como antigos, presentes ou potenciais clientes, colaboradores, contratados, parceiros comerciais e terceiros. |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. |
| Anonimização | Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento. |
| Agentes de tratamento | São o Controlador e o Operador. |
| Controlador | pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados. |
| Encarregado Geral | essoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). |
| Encarregado Setorial | Pessoa indicada nos termos do Decreto Municipal nº 9792/2021, assim como ao encarregado geral, com a função de executar a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais. |
| Banco de Dados | Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. |
| Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) | Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 em todo o território nacional. |
Uso e armazenamento de dados e informações
Os dados são coletados por meio dos requerimentos e da pesquisa de satisfação, por conseguinte armazenados nas bases de dados do Instituto, onde:
- Os requerimentos (aposentadoria, pensão, revisão de benefício e administrativos) são enviados por meio de formulários onde os dados necessários para o atendimento da demanda são coletados e conservados indefinidamente, com o objetivo de controlar e acompanhar os requerimentos e mensagens, tendo em vista minimizar os processos abertos em duplicidade. Em alguns formulários, é possível gerar uma cópia de sua solicitação para visualização e/ou impressão.
- A pesquisa de satisfação salva os dados indefinidamente, porém, os dados são anônimos, com a finalidade de obter um histórico da evolução da qualidade do atendimento prestado pelos servidores e/ou serviços avaliados. Esses dados podem subsidiar melhorias no atendimento e serviços ofertados pelo IPMJP.
Compartilhamento de dados e informações
O Instituto de Previdência do Município efetua o compartilhamento de dados com órgãos públicos quando instituído por leis, regulamentos, decretos ou similares, e com entidades privadas quando há necessidade estritamente funcional, vinculado aos contratos ou instrumentos congêneres. Para esse compartilhamento são estabelecidos direitos e deveres das partes, visando impedir a utilização dos dados pessoais de maneira diferente daquela estabelecida pela empresa e/ou que violem as legislações de privacidade aplicáveis. Também é exigido que todos os envolvidos tratem os dados pessoais com segurança e sigilo, e os mantenham apenas por período determinado. Estas obrigações permanecem mesmo após o fim do relacionamento entre as partes.
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Atualizações desse termo de privacidade
O IPMJP informa que este documento poderá ser atualizado, a qualquer tempo, sem aviso prévio, razão pela qual se recomenda a sua verificação periódica. Desta maneira, caso este Termo de Privacidade seja alterado, a data ao final do documento será atualizada, constando a última versão. Alterações neste Termo de Privacidade não se aplicam de forma retroativa.
Canal de comunicação
Para exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais, você pode entrar em contato conosco através da nossa Ouvidoria no menu LGPD ou, se preferir, você pode acessar diretamente clicando aqui
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Antônio Henrique Gomes dos Santos - matrícula 70.983-2
E-mail: antoniohenrique@ipmjp.pb.gov.br
Fone: (83) 3222-1005
Falar com o encarregado de dados
Controle de atualização
Última modificação: 09 de maio de 2022.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Pessoa indicada nos termos do Decreto Municipal nº 9792/2021, assim como ao encarregado geral, com a função de executar a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais.
Renato Gomes de Lacerda Alves - matrícula 70.995-6
E-mail: renatoalves@ipmjp.pb.gov.br
Fone: (83) 3213-4646
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