Aposentadoria

 DOCUMENTOS PARA APOSENTADORIA (POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO)

• Registro civil ou equivalente com validade nacional (rg,cnh,identificação profissional);
• CPF
• Certidão de nascimento, casamento ou casamento com averbação de divórcio;
• Portaria de contratação/nomeação;
• Carteira profissional (completa);
• Certidão de tempo de contribuição do inss, se admitido antes de 01 de outubro de 1990; (Através do site Meu INSS).
• Comprovante de agência e conta salário do banco BRB;
• Último contracheque;
• Comprovante de residência com cep (recente);
• Declaração de Recebimento de Pensão ou Aposentadoria em outro Regime de Previdência.
  • Contracheque de benefício recebido por outro regime

Obs.: Caso o servidor tenha tempo externo, acrescentar: certidão original de tempo de serviço externo e expediente de averbação.

 DOCUMENTOS PARA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

• Os mesmos documentos para aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
• Laudo recente atestando a incapacidade definitiva para as atividades laborais com o número da CID;
• Exames comprobatórios da incapacidade;

 DOCUMENTOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL

• Documentos para aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
• Laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT.

OBS.: Obs.: Em caso de acumulação de cargo ou aposentadoria, serão necessários documentos específicos. Para mais informações, comparecer ao IPM ou ligar para 3222-1005. Obs.: Caso o servidor tenha tempo externo, acrescentar: certidão original de tempo de serviço externo e expediente de averbação.

Fundamentação legal:

• Art. 40, § 1º, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
• Emenda Constitucional nº20 de 15 de dezembro de 1998.
• Emenda Constitucional nº41 de 03 de dezembro de 2003.
• Emenda Constitucional nº47 de 05 de julho de 2005.
• Emenda Constitucional nº70 de 29 de março de 2012.
• Lei Muncipal nº 2.380, de 26 de março de 1979.
• Lei Municipal nº 10.684, de 28 de dezembro de 2005.