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IPM consegue emitir o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária

Publicado em Institucionais á 2 mêses, 5 dias

O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, é o documento que atesta a adequação do regime de previdência social de Estado, Distrito Federal ou de Município ao disposto na Lei nº 9.717/98, na Lei nº 10.887/2004 e na Portaria MPS nº 402/2008, de acordo com os critérios definidos em norma específica.


O CRP é o documento emitido pela Secretaria de Previdência, com validade de seis meses, que atesta a regularidade do RPPS de acordo com os critérios estabelecidos. Até a emissão do CRP, todos os 30 (trinta) critérios devem estar regulares. Estes estão divididos entre Análise de Legislação, Auditoria, Equilíbrio Financeiro e Atuarial, Informações Contábeis, Informações Previdenciárias e Repasses, Investimentos e outros.

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