Requerimento de Pensão por morte
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Documentos necessários para requerer Pensão por Morte
*Cópias dos documentos
FILHOS (Inválidos)
- Requerimento (IPM)
- RG e CPF do(a) Requerente
- RG e CPF do(a) Instituidor(a)
- RG e CPF do(a) Curador(a)
- Sentença de Curaleta
- Certidão de Nascimento
- Portaria de Nomeação/Contratação se faleceu em atividade
- Portaria de Aposentadoria se faleceu aposentado(a)
- CTPS do(a) servidor(a) falecido(a) em atividade
- Último Contracheuqe
- Certidão de óbito se falecido(a)
- Comprovante de residência com CEP Atualizado
- Requerimento (IPM)
- RG e CPF do(a) Requerente
- RG e CPF do(a) Instituidor(a)
- RG e CPF do(a) Responsável legal se menor de 18 anos
- Certidão de Nascimento
- Portaria de Nomeação/Contratação se faleceu em atividade
- Portaria de Aposentadoria se faleceu aposentado(a)
- CTPS do(a) servidor(a) falecido(a) em atividade
- Último Contracheuqe
- Certidão de óbito se falecido(a)
- Comprovante de residência com CEP Atualizado
- Requerimento (IPM)
- RG e CPF do(a) Requerente
- RG e CPF do(a) Instituidor(a)
- Certidão de Casamento ATUALIZADA COM ATÉ 90 DIAS DE EMISSÃO
- Portaria de Nomeação/Contratação se faleceu em atividade
- Portaria de Aposentadoria se faleceu aposentado(a)
- CTPS do(a) servidor(a) falecido(a) em atividade
- Último Contracheuqe
- Certidão de óbito se falecido(a)
- Comprovante de residência com CEP Atualizado
- Requerimento (IPM)
- RG e CPF do(a) Requerente
- RG e CPF do(a) Instituidor(a)
- Certidão de nascimento ou de casamento com averbação de divórcio de ambos
- Sentença de homologação de União estável
- Documentos comprobatórios da União Estável (Art. 15, § 4º, incisos I a XIII da Lei Municipal 10.684/2005)
- Portaria de Nomeação/Contratação se faleceu em atividade
- Portaria de Aposentadoria se faleceu aposentado(a)
- CTPS do(a) servidor(a) falecido(a) em atividade
- Último Contracheuqe
- Certidão de óbito se falecido(a)
- Comprovante de residência com CEP Atualizado
Fundamentação legal:
Art. 15, § 4º, incisos I a XIII da Lei Municipal 10.684/2005. São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do segurado:
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a
nos incisos II e III deve ser comprovada, com, no mínimo, 3 (três) dos seguintes
documentos:
I – declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como
seu dependente;
II – disposições testamentárias;
III – declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de
dependência econômica);
IV – prova de mesmo domicílio;
V – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão
nos atos da vida civil;
VI – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
VII – conta bancária conjunta;
VIII – registro de associação de classe onde conste o interessado como dependente
do segurado;
IX – anotação constante na ficha ou livro de registro de empregados;
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de João Pessoa
Casa de Napoleão Laureano
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X – apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor do seguro e a
pessoa interessada como sua beneficiária;
XI – ficha de tratamento em instituição de assistência médica onde conste o
segurado como responsável;
XII – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do
dependente; e
XIII – quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a
comprovar.
Outros requerimentos
Lista de outros requerimentos