Aposentadoria

Aposentadoria concedida a pedido do(a) servidor(a) que completou o tempo de contribuição e idade exigido pela norma legal vigente. Em regra: 60(sessenta) anos de idade e 35(trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55(cinquenta e cinco) anos de idade e 30(trinta) anos de contribuição, se mulher.

Requerimento de Aposentadoria

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Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição (Integral)

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição (Integral) Aposentadoria concedida a pedido do(a) servidor(a) que completou o tempo de contribuição e idade exigido pela norma legal vigente. Em regra: 60(sessenta) anos de idade e 35(trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55(cinquenta e cinco) anos de idade e 30(trinta) anos de contribuição, se mulher. Para professor(a) com o redutor de 5(cinco) anos no tempo e na idade.

Aposentadoria Voluntária por Idade (Proporcional)

Aposentadoria concedida a pedido do(a) servidor(a) que completou a idade mínima de 65(sessenta e cinco) anos de idade,se homem, e 60 (sessenta) anos de idade,se mulher , com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Documentos para aposentadoria (Por idade ou Tempo de contribuição)

*Cópias dos documentos

  • Identidade
  • CPF
  • Portaria de contratação
  • Carteira profissional (original)
  • Certidão de nascimento ou casamento
  • Comprovante de agência e conta corrente do banco do brasil (Cartão)
  • Último contracheque
  • Comprovante de residência com CEP
OBS.: Caso o servidor tenha tempo externo, acrescentar
  • Certidão Original de tempo de serviço externo
  • Expediente de averbação

Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria obrigatória ao servidor que completar 75(Setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria concedida ao(a) servidor(a), precedida de licença para tratamento da própria saúde, por período não superior a 24(vinte e quatro) meses e após declarada incapacidade permanente para a execução das atividades do cargo, salvo quando a junta média declarar a incapacidade definitiva para o serviço.

Aposentadoria Invalidez Compulsória

Será aposentado(a) o servidor(a) que, depois de vinte e quatro (24) meses de licença para tratamento de saúde, for considerado(a) inválido(a) para o serviço público.

Documentos para aposentadoria (Invalidez)

*Cópias dos documentos
  • Identidade
  • CPF
  • Portaria de contratação
  • Carteira profissional (original)
  • Certidão de nascimento ou casamento
  • Laudo atestando incapacidade definitiva com o numero da CID
  • Comprovante de agência e conta corrente do banco do brasil (Cartão)
  • Último contracheque
  • Comprovante de residência com CEP
OBS.: Caso o servidor tenha tempo externo, acrescentar
  • Certidão Original de tempo de serviço externo
  • Expediente de averbação

Aposentadoria voluntária especial

Aposentadoria concedida a pedido do(a) servidor(a) mediante comprovação(laudos) de que o mesmo exerceu atividade exposto a algum agente nocivo à saúde. Análise sob as regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Fundamentação legal: