Requerimento de Aposentadoria
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Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição (Integral)

Aposentadoria concedida a pedido do(a) servidor(a) que completou o tempo de contribuição e idade exigido pela norma legal vigente. Em regra: 60(sessenta) anos de idade e 35(trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55(cinquenta e cinco) anos de idade e 30(trinta) anos de contribuição, se mulher.

Aposentadoria Voluntária por Idade (Proporcional)

Aposentadoria concedida a pedido do(a) servidor(a) que completou a idade mínima de 65(sessenta e cinco) anos de idade,se homem, e 60 (sessenta) anos de idade,se mulher , com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria obrigatória ao servidor que completar 70(Setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria concedida ao(a) servidor(a), precedida de licença para tratamento da própria saúde, por período não superior a 24(vinte e quatro) meses e após declarada incapacidade permanente para a execução das atividades do cargo, salvo quando a junta média declarar a incapacidade definitiva para o serviço.

Fundamentação legal:

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