Requerimento de Aposentadoria
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Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição (Integral)

Aposentadoria concedida a pedido do(a) servidor(a) que completou o tempo de contribuição e idade exigido pela norma legal vigente. Em regra: 60(sessenta) anos de idade e 35(trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55(cinquenta e cinco) anos de idade e 30(trinta) anos de contribuição, se mulher.

Aposentadoria Voluntária por Idade (Proporcional)

Aposentadoria concedida a pedido do(a) servidor(a) que completou a idade mínima de 65(sessenta e cinco) anos de idade,se homem, e 60 (sessenta) anos de idade,se mulher , com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Documentos para aposentadoria (Por idade ou Tempo de contribuição)

*Cópias dos documentos

  • Identidade
  • CPF
  • Portaria de contratação
  • Carteira profissional (original)
  • Certidão de nascimento ou casamento
  • Comprovante de agência e conta corrente do banco do brasil (Cartão)
  • Último contracheque
  • Comprovante de residência com CEP
OBS.: Caso o servidor tenha tempo externo, acrescentar
  • Certidão Original de tempo de serviço externo
  • Expediente de averbação

Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria obrigatória ao servidor que completar 70(Setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria concedida ao(a) servidor(a), precedida de licença para tratamento da própria saúde, por período não superior a 24(vinte e quatro) meses e após declarada incapacidade permanente para a execução das atividades do cargo, salvo quando a junta média declarar a incapacidade definitiva para o serviço.

Documentos para aposentadoria (Invalidez)

*Cópias dos documentos

  • Identidade
  • CPF
  • Portaria de contratação
  • Carteira profissional (original)
  • Certidão de nascimento ou casamento
  • Laudo atestando incapacidade definitiva com o numero da CID
  • Comprovante de agência e conta corrente do banco do brasil (Cartão)
  • Último contracheque
  • Comprovante de residência com CEP
OBS.: Caso o servidor tenha tempo externo, acrescentar
  • Certidão Original de tempo de serviço externo
  • Expediente de averbação

Fundamentação legal:

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